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O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS às seguradas que se afastam de suas atividades em razão de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso.Trata-se de um direito…
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Clique aqui e fale com um Advogado Especializado Receber uma multa da CEMIG por suposto desvio de energia elétrica, popularmente conhecido como “gato”, costuma gerar surpresa e preocupação para muitos consumidores. Em diversas situações, a…
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Clique aqui e fale com um Advogado Especializado Sim. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de IPVA, e esse benefício se aplica independentemente do grau do autismo. A Lei nº…
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A inadimplência do inquilino é uma das principais causas de litígios no Direito Imobiliário. Quando o locatário deixa de cumprir sua obrigação essencial — o pagamento do aluguel e dos encargos da locação — o…
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