ADVOGADO AÇÃO CEMIG BH MG

Advogado Especializado em Ação Contra CEMIG BH MG

A Cemig é uma empresa de energia elétrica que atua no estado de Minas Gerais. É uma das maiores empresas do setor elétrico do Brasil e atende a cerca de 11 milhões de consumidores.

De acordo com dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), até o dia 30 de novembro de 2023, havia 12.140 processos contra a Cemig em tramitação no estado. Desse total, 6.545 eram ações individuais, 5.025 eram ações coletivas e 570 eram ações de natureza trabalhista.

Os principais motivos de ações contra a Cemig são:

Interrupção do fornecimento de energia elétrica: 4.475 processos
Erros na cobrança da energia elétrica: 2.280 processos
Danos elétricos: 1.110 processos
Cortes de energia: 940 processos
Cobrança indevida de serviços: 670 processos

A comarca de Espera Feliz, no Sul de Minas, é a que possui o maior número de processos contra a Cemig, com 649 ações em tramitação. Em seguida, vêm as comarcas de Belo Horizonte (2.820 processos), Montes Claros (1.630 processos) e Uberlândia (1.520 processos).

Em relação ao valor das indenizações, o TJMG já condenou a Cemig a pagar mais de R$ 300 milhões em indenizações por danos morais e materiais.

A seguir, são apresentados alguns dados mais específicos sobre os processos contra a Cemig:

Interrupção do fornecimento de energia elétrica: os processos por interrupção do fornecimento de energia elétrica são os mais comuns, representando 37% do total. Em geral, esses processos são motivados por falhas na rede elétrica, como quedas de árvores ou problemas técnicos.

Erros na cobrança da energia elétrica: os processos por erros na cobrança da energia elétrica representam 19% do total. Esses erros podem ser causados por erros de leitura do medidor, cobrança de valores indevidos ou cobrança de valores incorretos.

Danos elétricos: os processos por danos elétricos representam 9% do total. Esses danos podem ser causados por curtos-circuitos, sobrecargas ou problemas na rede elétrica.

Cortes de energia: os processos por cortes de energia representam 8% do total. Esses cortes podem ser motivados por inadimplência, falta de pagamento de fatura ou por problemas técnicos.

Cobrança indevida de serviços: os processos por cobrança indevida de serviços representam 6% do total. Esses serviços podem ser cobrança de taxa de religação, taxa de manutenção ou taxa de iluminação pública.

Ação contra Cemig cobrança indevida:

A cobrança indevida de energia elétrica é uma das situações mais comuns de questões judiciais no Brasil. Essa prática é ilegal e pode ser combatida por meio de uma ação judicial.

A legislação brasileira estabelece que a cobrança de energia elétrica deve ser justa e razoável. Essa determinação está prevista na Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que considera abusiva a cobrança de energia elétrica que seja superior ao consumo real do consumidor.

Para saber se a cobrança de energia elétrica é indevida, é necessário comparar o consumo registrado pela Cemig com o consumo real do consumidor. Essa comparação pode ser feita por meio da análise dos registros de consumo da Cemig e da fatura de energia elétrica.

Se a cobrança de energia elétrica for superior ao consumo real do consumidor, é possível entrar com uma ação judicial para pedir a revisão da cobrança e a devolução dos valores cobrados indevidamente.

Para entrar com uma ação judicial contra a Cemig por cobrança indevida, é necessário reunir os seguintes documentos:

• Fatura de energia elétrica;
• Registros de consumo da Cemig;
• Laudo de um especialista que comprove a cobrança indevida.

A ação judicial deve ser proposta na Justiça do Consumidor, que é especializada em casos envolvendo relações de consumo. O consumidor pode se representar sozinho ou contratar um advogado para representá-lo.

Se o juiz julgar a ação procedente, a Cemig será condenada a devolver os valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, a Cemig pode ser condenada a pagar danos morais ao consumidor.

Motivos para cobrança indevida de energia elétrica

Existem diversos motivos para a cobrança indevida de energia elétrica, como:

• Erro na leitura do medidor: o medidor de energia elétrica pode registrar um consumo superior ao consumo real do consumidor.
• Falha no sistema de medição: o sistema de medição de energia elétrica pode apresentar falhas, resultando na cobrança de um consumo superior ao real.
• Fraude: o consumidor pode fraudar o sistema de medição de energia elétrica, resultando na cobrança de um consumo inferior ao real.

Passos para entrar com uma ação contra a Cemig

A seguir, estão os passos para entrar com uma ação contra a Cemig por cobrança indevida:

1. Reúna os documentos necessários.
2. Procure um advogado especializado em direito do consumidor.
3. Entregue os documentos ao advogado.
4. O advogado irá preparar a ação judicial e encaminhará para o juiz.

Cuidados ao entrar com uma ação contra a Cemig

Ao entrar com uma ação contra a Cemig por cobrança indevida, é importante tomar alguns cuidados para garantir o sucesso da ação:

• Consulte um advogado especializado em direito do consumidor. Um advogado especializado poderá orientar você sobre os procedimentos necessários para entrar com a ação e garantir que a ação seja proposta corretamente.
• Reúna todos os documentos necessários. Os documentos necessários são essenciais para comprovar a cobrança indevida e garantir que a ação seja julgada procedente.
• Esteja preparado para enfrentar uma longa batalha judicial. As ações contra a Cemig costumam ser longas e complexas. Por isso, é importante estar preparado para enfrentar uma longa batalha judicial.

Conclusão

A cobrança indevida de energia elétrica é uma prática ilegal que pode ser combatida por meio de uma ação judicial. Se você identificar uma cobrança indevida de energia elétrica, não hesite em entrar com uma ação judicial para garantir o seu direito.

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