Investigação de Paternidade BH MG

Advogado Especializado em Ação de Investigação de Paternidade BH MG

A investigação de paternidade é um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo um mecanismo para assegurar a identidade pessoal e a dignidade humana, conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Essa ação busca estabelecer o vínculo jurídico entre pai e filho, especialmente quando há dúvidas ou ausência de reconhecimento espontâneo.

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O Que é a Investigação de Paternidade?

A investigação de paternidade é um procedimento judicial que permite ao filho, ou à mãe em nome do filho menor, comprovar a relação de filiação em face do suposto pai. Essa ação tem como objetivo garantir o reconhecimento formal do vínculo e, consequentemente, o acesso aos direitos decorrentes desse reconhecimento, como pensão alimentícia, herança e outros benefícios legais.

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Quem Pode Propor a Ação de Investigação de Paternidade?

A ação de investigação de paternidade pode ser proposta por:

• O filho, a qualquer tempo, devido ao caráter imprescritível do direito de filiação.
• A mãe, em nome do filho menor de idade.
• O Ministério Público, em casos que envolvam crianças e adolescentes, para resguardar os seus interesses.

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Como Funciona a Ação de Investigação de Paternidade?

1. Petição Inicial:
   • A ação deve ser proposta no domicílio do réu (suposto pai), com a apresentação de indícios ou provas que justifiquem a demanda, como mensagens, fotos ou relatos de testemunhas.
2. Citação do Réu:
   • O suposto pai será citado para apresentar sua defesa e participar do processo.
3. Produção de Provas:
   • A principal prova na ação de investigação de paternidade é o exame de DNA, considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como o meio mais seguro e eficaz de comprovação da filiação. O exame tem precisão superior a 99,9%.
4. Exame de DNA:
   • Caso o réu se recuse a realizar o exame, o juiz pode interpretar essa recusa como presunção de paternidade, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Sentença:
   • Com base nas provas apresentadas, o juiz pode declarar ou não a paternidade. A decisão judicial, em caso de reconhecimento, gera efeitos imediatos, como inclusão do nome do pai no registro de nascimento e direitos sucessórios.

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Consequências do Reconhecimento de Paternidade

Após o reconhecimento judicial da paternidade, o filho passa a ter os seguintes direitos:

• Inclusão do nome do pai e, se for o caso, dos avós paternos no registro civil.
• Direito à pensão alimentícia, proporcional à necessidade do filho e à capacidade do pai.
• Direito à herança em igualdade de condições com outros filhos.
• Direito ao afeto, convivência e demais aspectos relacionados à relação familiar.