Advogado PASEP BH MG

Advogado Especializado em Ação do PASEP BH MG

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O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um benefício destinado a servidores públicos, criado em conjunto com o Programa de Integração Social (PIS). Ambos visam assegurar aos trabalhadores participação nos lucros das empresas e órgãos públicos, através de um fundo administrado pelo Banco do Brasil, no caso do PASEP.

O PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 1970, com o objetivo de garantir aos servidores públicos uma forma de poupança a longo prazo, com rendimentos anuais. No entanto, com o passar dos anos, surgiram alterações nas regras e na forma de cálculo dos valores, o que levou a possíveis distorções e erros no montante a ser recebido pelos beneficiários. Muitos servidores públicos podem ter direito à correção desses valores.

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A Ação de Revisão do PASEP

A ação de revisão do PASEP é movida por servidores públicos que acreditam que os valores depositados em suas contas foram corrigidos de maneira incorreta. Em muitos casos, os rendimentos não foram ajustados de acordo com a inflação ou índices de correção corretos, o que gera perdas financeiras significativas ao longo dos anos.

O objetivo da revisão é ajustar esses valores, corrigindo o saldo do fundo com base nos critérios adequados de correção monetária. Essa ação pode resultar em um pagamento adicional ao servidor, representando uma compensação pelas perdas acumuladas.

Quem Tem Direito à Revisão?

Tem direito à revisão do PASEP os servidores públicos que trabalharam entre 1971 e 1988, período em que os depósitos eram feitos diretamente nas contas individuais do PASEP. Esses trabalhadores podem ser ativos, inativos ou aposentados, e também os herdeiros de servidores falecidos podem pleitear essa revisão.

Se você é servidor público e acredita que o saldo do seu PASEP não foi corrigido corretamente, pode ser interessante buscar orientação de um advogado especializado para avaliar se há direito à revisão.