Advogado Especializado em Acidente de Trabalho BH MG

O que é um Acidente de Trabalho?

Um acidente de trabalho é um evento inesperado e não planejado que ocorre no ambiente de trabalho ou durante o exercício de atividades laborais, resultando em lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a perda ou redução da capacidade de trabalho do empregado, de forma temporária ou permanente. No Brasil, a legislação que regulamenta os acidentes de trabalho é a Lei nº 8.213/91, que estabelece os direitos dos trabalhadores acidentados e as responsabilidades dos empregadores.

Tipos de Acidente de Trabalho

Existem diversos tipos de acidentes de trabalho, entre os mais comuns estão:

Acidente Típico: Aquele que ocorre durante a realização das atividades profissionais, como uma queda, um corte ou uma queimadura.
Acidente de Trajeto: Acontece no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, e vice-versa.
Doença Ocupacional: Doenças causadas ou agravadas pelas condições de trabalho, divididas em doenças profissionais (decorrentes da atividade) e doenças do trabalho (resultantes do ambiente de trabalho).

Direitos do Trabalhador Acidentado

A legislação brasileira garante uma série de direitos aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho. Entre esses direitos estão:

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Deve ser emitida pelo empregador em até um dia útil após o acidente, sob pena de multa. A CAT é fundamental para garantir os direitos do trabalhador.
Auxílio-Doença Acidentário: Benefício pago pelo INSS ao trabalhador que fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias em decorrência do acidente.
Estabilidade Provisória: Garantia de emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho.
Aposentadoria por Invalidez: Caso o acidente resulte em incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador tem direito à aposentadoria por invalidez.
Indenização por Danos Morais e Materiais: O trabalhador pode buscar indenização caso o acidente tenha ocorrido por negligência ou imprudência do empregador.

Como um Advogado Pode Ajudar em Casos de Acidente de Trabalho?

A atuação de um advogado especializado em direito trabalhista e previdenciário é essencial para que o trabalhador acidentado possa garantir seus direitos. Veja como um advogado pode ajudar:

Orientação Jurídica: O advogado pode esclarecer os direitos do trabalhador acidentado, explicando os passos a serem seguidos e os documentos necessários para garantir os benefícios devidos.
Emissão e Registro da CAT: O advogado pode auxiliar na emissão e registro da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), fundamental para o reconhecimento do acidente pelo INSS.
Requerimento de Benefícios: O advogado pode ajudar no requerimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez.
Ação Judicial: Caso o empregador se recuse a cumprir suas obrigações ou em casos de negligência, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para buscar a reparação dos direitos do trabalhador, incluindo indenizações por danos morais e materiais.
Negociação de Acordos: O advogado pode negociar acordos com o empregador para garantir uma compensação justa e rápida para o trabalhador acidentado.
Acompanhamento Médico-Legal: Em casos de disputas sobre a extensão das lesões ou incapacidades, o advogado pode orientar e acompanhar o trabalhador em perícias médicas e procedimentos legais.

Exemplos Comuns de Ações Relacionadas a Acidentes de Trabalho

Alguns exemplos de ações comuns incluem:

Indenização por Acidente de Trajeto: Quando o trabalhador sofre um acidente no percurso para o trabalho e o empregador não reconhece a CAT.
Ação por Doença Ocupacional: Casos em que o trabalhador desenvolve uma doença em função das condições de trabalho, como problemas respiratórios devido à inalação de substâncias tóxicas.
Reclamação por Negligência: Quando o acidente ocorre devido à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) ou condições inseguras no ambiente de trabalho.