Advogado Aviso Prévio BH MG

Advogado Especializado em Aviso Prévio BH MG

O aviso prévio é uma comunicação formal que uma das partes da relação de trabalho (empregador ou empregado) deve fazer à outra parte quando deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. No Brasil, o aviso prévio é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 487 e na Lei nº 12.506/2011, que estabelece as regras e prazos para sua aplicação.

Tipos de Aviso Prévio

Existem dois tipos principais de aviso prévio:

Aviso Prévio Trabalhado: Durante o período de aviso prévio, o empregado continua a trabalhar normalmente e deve cumprir suas funções até o término do contrato. A CLT prevê que, neste caso, o empregado pode escolher entre duas opções: reduzir sua jornada de trabalho em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos no final do período de aviso prévio.
Aviso Prévio Indenizado: O empregador dispensa o empregado imediatamente, sem a necessidade de cumprir o período de aviso prévio. Nesse caso, o empregador deve pagar ao empregado o valor correspondente ao período de aviso prévio, que varia conforme o tempo de serviço.

Prazos do Aviso Prévio

A Lei nº 12.506/2011 determina que o aviso prévio tem um prazo mínimo de 30 dias, acrescidos de 3 dias para cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias. Assim, um empregado que trabalhou por 10 anos em uma empresa tem direito a 60 dias de aviso prévio (30 dias + 3 dias para cada ano trabalhado).

Direitos do Trabalhador Durante o Aviso Prévio

Durante o período de aviso prévio, o trabalhador tem os seguintes direitos:

Salário Integral: O empregado deve receber seu salário integral, inclusive benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e outros previstos no contrato de trabalho.
Horas Reduzidas: No caso de aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito à redução da jornada de trabalho em duas horas diárias ou à dispensa dos últimos sete dias corridos do período de aviso prévio.
Férias e 13º Salário Proporcionais: O empregado deve receber o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais ao período trabalhado até o término do aviso prévio.
Indenização: No caso de aviso prévio indenizado, o empregador deve pagar uma indenização correspondente ao período de aviso prévio não trabalhado.

Como um Advogado Pode Ajudar nos Casos de Aviso Prévio?

A atuação de um advogado especializado em direito trabalhista é essencial para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados durante o período de aviso prévio. Veja como um advogado pode ajudar:

Orientação Jurídica: Um advogado pode esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres do trabalhador durante o aviso prévio, explicando as implicações legais de cada tipo de aviso prévio.
Análise de Contratos: O advogado pode revisar o contrato de trabalho e os documentos relacionados ao aviso prévio para garantir que todas as cláusulas estão de acordo com a legislação trabalhista.
Cálculo de Verbas Rescisórias: O advogado pode auxiliar no cálculo correto das verbas rescisórias, incluindo salário, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, para garantir que o trabalhador receba todos os valores devidos.
Representação em Negociações: O advogado pode representar o trabalhador em negociações com o empregador, buscando um acordo justo para ambas as partes.
Ação Judicial: Caso o empregador não cumpra suas obrigações, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para buscar a reparação dos direitos do trabalhador, incluindo a cobrança de valores devidos e possíveis indenizações por danos morais e materiais.