Advogado Especializado em BPC LOAS para Autistas BH MG

Se você é pai, mãe ou responsável por uma criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está passando por dificuldades financeiras, é importante saber que a legislação brasileira garante o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um auxílio mensal pago pelo governo, sem necessidade de contribuição ao INSS, e que pode ser essencial para garantir dignidade e qualidade de vida à pessoa com deficiência.

Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao BPC, quais são os requisitos, quanto se recebe e como um advogado pode te ajudar.

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/93 – e garante um salário mínimo mensal a:

Pessoas com deficiência (inclusive autismo) de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida pela família.
Idosos com 65 anos ou mais, também em situação de vulnerabilidade social.

Quem tem direito ao BPC no caso de autismo?

A pessoa com autismo é legalmente considerada pessoa com deficiência, conforme a Lei nº 12.764/2012. Por isso, ela pode sim receber o BPC, desde que cumpra os demais requisitos da lei.

Requisitos principais:

Comprovar a deficiência (no caso, o diagnóstico de autismo – CID 10 F84.0 ou CID 11 6A02).
Estar em situação de vulnerabilidade social, ou seja:
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
- Atualmente (2025), esse valor é de R$ 353,00 por pessoa da família.

⚠️ Importante: Mesmo que a renda familiar ultrapasse esse limite, é possível conseguir o benefício judicialmente, caso fique demonstrado que a família vive em situação de necessidade, com gastos elevados com saúde, transporte, terapias, etc.

Quanto é o valor do BPC?

O valor do benefício é equivalente a 1 salário mínimo por mês. Em 2025, o salário mínimo é de R$ 1.412,00.

📌 O BPC não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.

Quais documentos são necessários?

Para solicitar o BPC para autista, é importante reunir:

Laudo médico com o diagnóstico de autismo (com CID)
Documentos pessoais do beneficiário e do responsável
Comprovante de residência
Documentos que comprovem a renda de todos que moram na casa
Cadastro Único (CadÚnico) atualizado
Relatórios escolares ou terapêuticos (se houver)

Se você está buscando um advogado especializado em BPC/LOAS para autistas, entre em contato conosco. Atendemos com sensibilidade, experiência e foco em garantir os direitos da pessoa com deficiência.