ADVOGADOS DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Advogado Especializado em Demissão por Justa Causa BH MG

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A demissão por justa causa é a forma mais severa de rescisão de contrato de trabalho, em que o empregador encerra a relação de trabalho devido a uma falta grave cometida pelo empregado. No Brasil, a justa causa está regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 482, que define as situações que podem justificar essa modalidade de demissão.

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Motivos para Demissão por Justa Causa

Os motivos que podem levar a uma demissão por justa causa estão listados no artigo 482 da CLT. Entre os principais, destacam-se:

1. Ato de Improbidade: Fraude, roubo ou qualquer ação desonesta que prejudique o empregador.
2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: Comportamentos inadequados, como assédio, uso de linguagem ofensiva ou comportamentos indecorosos no ambiente de trabalho.
3. Negociação Habitual: Realização de negócios próprios que concorram com os interesses do empregador, sem sua permissão.
4. Condenação Criminal: Condenação criminal do empregado, transitada em julgado, que não tenha havido suspensão da execução da pena.
5. Desídia no Desempenho das Funções: Negligência ou desleixo repetido no desempenho das funções.
6. Embriaguez Habitual ou em Serviço: Uso habitual de álcool ou drogas, ou estar sob sua influência durante o horário de trabalho.
7. Violação de Segredo da Empresa: Revelação de segredos industriais ou comerciais da empresa.
8. Indisciplina ou Insubordinação: Descumprimento de ordens ou regras estabelecidas pelo empregador.
9. Abandono de Emprego: Ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias consecutivos.
10. Ato Lesivo à Honra ou à Boa Fama: Ofensas verbais ou físicas contra o empregador ou colegas de trabalho.
11. Prática Constante de Jogos de Azar: Participação habitual em jogos de azar no ambiente de trabalho.

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Consequências da Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa traz diversas consequências para o empregado, entre elas:

1. Perda do Aviso Prévio: O empregado não tem direito ao aviso prévio.
2. Sem Indenização de 40% do FGTS: O trabalhador perde o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
3. Perda do Seguro-Desemprego: O empregado não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
4. Sem Saque do FGTS: O trabalhador não pode sacar o saldo do FGTS.
5. Sem Férias Proporcionais: Perde o direito às férias proporcionais.
6. Sem 13º Salário Proporcional: Perde o direito ao 13º salário proporcional.

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Como um Advogado Pode Ajudar nos Casos de Demissão por Justa Causa?

A atuação de um advogado especializado em direito trabalhista é essencial para assegurar que a demissão por justa causa seja aplicada corretamente e para defender os direitos do trabalhador. Veja como um advogado pode ajudar:

1. Avaliação do Caso: O advogado pode avaliar se a falta atribuída ao empregado realmente justifica a demissão por justa causa, de acordo com a legislação e jurisprudência.
2. Revisão de Documentos: O advogado pode revisar os documentos e as provas apresentados pelo empregador para verificar sua validade e adequação.
3. Orientação Jurídica: O advogado fornece orientação jurídica ao empregado sobre seus direitos e as possíveis ações a serem tomadas.
4. Negociação: O advogado pode negociar com o empregador um acordo que seja mais vantajoso para o empregado, evitando litígios.
5. Ação Judicial: Caso a demissão por justa causa seja indevida, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para reverter a justa causa, buscando a reintegração ao trabalho ou a conversão para demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

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