Advogado Direito Previdenciário BH MG

Advogado Especializado em Direito Previdenciário BH MG

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que trata das questões relacionadas à seguridade social, incluindo a previdência, a assistência social e a saúde pública. No Brasil, a Previdência Social é um sistema que oferece diversos benefícios aos trabalhadores, com o objetivo de garantir o sustento em situações como aposentadoria, invalidez, acidente de trabalho, entre outras circunstâncias. Dada a complexidade das normas e regulações que regem esse campo, a atuação de um advogado especialista em Direito Previdenciário é essencial para assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e corretamente aplicados.

O que é o Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário, previsto na Constituição Federal e regulado por leis infraconstitucionais como a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e a Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), trata das normas que garantem ao trabalhador o direito a uma série de benefícios oferecidos pela Previdência Social. Esses benefícios são financiados por contribuições obrigatórias realizadas pelos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos ao longo da vida laboral.

Benefícios da Previdência Social

Os principais benefícios oferecidos pela Previdência Social, aos quais um advogado previdenciário pode auxiliar no acesso e na defesa de direitos, incluem:

Aposentadoria:
- Aposentadoria por Idade: Concedida ao segurado que atinge a idade mínima exigida (65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de 15 anos).
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (transição): Refere-se àqueles que cumpriram o tempo mínimo de contribuição antes da Reforma da Previdência de 2019.
- Aposentadoria Especial: Para trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde ou à integridade física.
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez: Esses benefícios são concedidos aos segurados que ficam temporariamente ou permanentemente incapacitados para o trabalho.
Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes do segurado em caso de falecimento.
Auxílio-Acidente: Concedido a segurados que, após acidente de qualquer natureza, têm sua capacidade laboral reduzida.
Salário-Maternidade: Pago às seguradas em decorrência do nascimento de filhos, adoção ou aborto espontâneo.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não contribuíram para a Previdência Social.

Programas Previdenciários

Além dos benefícios, o Direito Previdenciário engloba diversos programas de proteção ao trabalhador e suas famílias, como:

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Autarquia responsável pela operacionalização do regime de previdência, processando pedidos de benefícios e fiscalizando as contribuições.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS): O regime básico que abarca a maioria dos trabalhadores.
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Destinados aos servidores públicos.
Regime de Previdência Complementar: Sistema de caráter opcional, que permite ao trabalhador acumular uma poupança complementar à sua aposentadoria pública.

A Importância do Advogado Especialista

O advogado previdenciário atua em diversas frentes, como no planejamento previdenciário, que orienta o trabalhador a respeito das melhores escolhas para maximizar os benefícios futuros. Além disso, ele é responsável por:

Orientar quanto à documentação necessária para a solicitação de benefícios;
Elaborar e acompanhar processos administrativos e judiciais;
Recorrer de indeferimentos de benefícios pelo INSS;
Auxiliar em casos de revisão de aposentadoria.