Advogado Dívidas BH MG

Advogado Especializado em Dívidas BH MG

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A ação de superendividamento é um instrumento jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente após a inclusão dos artigos 54-A a 54-G pela Lei nº 14.181/2021, que ficou conhecida como Lei do Superendividamento. Seu objetivo é oferecer ao consumidor pessoa física, de boa-fé, um meio de renegociar suas dívidas de consumo de forma global, preservando seu mínimo existencial e evitando a exclusão social e financeira.

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Conceito de Superendividamento

Superendividamento é a situação em que o consumidor, de boa-fé, se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência e de sua família.
Importante: a lei não abrange dívidas contraídas de forma dolosa (com má-fé), nem obrigações como pensão alimentícia, indenizações por danos, tributos ou dívidas oriundas de contratos de luxo fora da capacidade financeira.

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Finalidade da Ação

O objetivo central é possibilitar que o consumidor apresente, perante o Poder Judiciário, um plano de pagamento que contemple todos os credores, com prazo e condições que permitam o cumprimento sem sufocar o orçamento familiar. O juiz, então, busca conciliar de forma coletiva todos os credores numa audiência, estimulando acordos justos.

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Procedimento Básico

1. Propositura da Ação: o consumidor deve comprovar sua condição de superendividado e apresentar a relação de todos os credores e dívidas.

2. Audiência de Conciliação: convocação de todos os credores para tentativa de acordo coletivo.

3. Plano de Pagamento: caso haja consenso, o plano aprovado é homologado judicialmente e passa a vincular as partes; se não houver, o juiz poderá fixar um plano judicial, observando critérios legais.

4. Proteção do Mínimo Existencial: o valor necessário para moradia, alimentação, saúde, educação e transporte deve ser preservado.

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Benefícios da Ação

• Suspensão temporária de cobranças e execuções durante a negociação.

• Tratamento igualitário entre os credores.

• Possibilidade de reorganizar a vida financeira sem perder bens essenciais.

Relevância Social

A ação de superendividamento é uma ferramenta de educação financeira e inclusão social, pois busca reintroduzir o consumidor no mercado de forma saudável, prevenindo o ciclo de endividamento e garantindo dignidade.