ADVOGADO EQUIPARAÇÃO SALARIAL BH M

Advogado Especializado em Equiparação Salarial BH MG

Equiparação salarial é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assegura que empregados que desempenham funções iguais ou semelhantes recebam o mesmo salário, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos. Em outras palavras, trata-se da igualdade de remuneração para trabalhadores que realizam atividades idênticas, em condições semelhantes, dentro da mesma empresa.

Requisitos para Equiparação Salarial

Para que haja equiparação salarial, a CLT estabelece alguns requisitos que devem ser atendidos:

Função Idêntica ou Semelhante: Os empregados devem exercer funções iguais ou semelhantes, ou seja, o trabalho desempenhado deve ser o mesmo ou ter a mesma natureza e complexidade.
Mesma Localidade: A equiparação deve ocorrer dentro do mesmo estabelecimento ou filial, salvo se as atividades forem exercidas em localidades que possuam condições de trabalho iguais.
Diferença de Tempo: Para que o empregado possa reivindicar a equiparação salarial, deve ter exercido a função por um período igual ou maior ao do colega que recebe um salário maior. No entanto, o prazo para a equiparação pode variar conforme a jurisprudência e os acordos coletivos.
Diferença de Salário: Deve haver uma diferença de salário entre empregados que desempenham funções idênticas ou semelhantes, sem justificativa válida por meio de acordos coletivos ou convenções.
Capacidade e Produtividade: Ambos os empregados devem ter igual capacidade e produtividade no desempenho das funçõe