Advogado Isenção de IPVA para Autistas

Advogado Especializado em Isenção de IPVA para Autistas BH MG

.

CLIQUE AQUI E FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

.

Se você tem um filho, familiar ou é uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), saiba que a legislação brasileira garante o direito à isenção de IPVA — e muitas famílias ainda não sabem que podem deixar de pagar esse imposto todos os anos.

O que diz a lei?

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso inclui o acesso aos benefícios fiscais garantidos às Pessoas com Deficiência (PcD), como a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — o IPVA.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça ainda mais esse direito, ampliando as garantias das pessoas com deficiência no Brasil.

.

Quem tem direito à isenção de IPVA por autismo?

O benefício pode ser solicitado pela própria pessoa com TEA ou pelo seu responsável legal — pai, mãe, tutor ou curador. O veículo precisa ser utilizado para o transporte da pessoa com autismo, e em geral é permitido apenas um veículo por beneficiário.

O direito vale independentemente do grau do autismo, embora alguns estados exijam laudo que comprove grau moderado, grave ou gravíssimo. Por isso, é fundamental verificar a legislação do estado onde você reside.

.

Quais outros impostos podem ser isentos?

Além do IPVA, pessoas com TEA podem ter direito à isenção de IPI, ICMS e IOF na aquisição de veículos — o que representa uma economia ainda maior na compra de um carro novo. Cada situação deve ser analisada individualmente para que nenhum benefício seja perdido.

Como funciona o processo de isenção?

O pedido é feito diretamente na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado, de forma administrativa. As etapas geralmente envolvem:

1. Reunir laudo médico com diagnóstico de TEA e CID atualizado
2. Organizar documentos pessoais e documentação do veículo
3. Preencher o formulário de requerimento da SEFAZ estadual
4. Protocolar o pedido e acompanhar o prazo de análise
5. Em caso de indeferimento, entrar com recurso administrativo

O processo parece simples, mas os detalhes fazem toda a diferença: documentos incompletos, laudo fora das especificações exigidas ou prazo vencido podem resultar na negativa do benefício.

.

Atenção: as regras variam de estado para estado

O IPVA é um imposto estadual. Isso significa que cada estado tem sua própria legislação, seus próprios prazos e seus próprios requisitos. Em São Paulo, por exemplo, é necessária uma avaliação pericial pelo IMESC e há limite de valor venal do veículo. No Rio Grande do Sul, no Paraná e em Goiás, as regras também diferem. Sem conhecer a legislação do seu estado, é fácil cometer erros que atrasam ou inviabilizam a concessão do benefício.

.

Por que contar com uma advogada especializada?

Atuo exclusivamente com direitos de pessoas com deficiência e direito tributário. Com orientação jurídica, você evita indeferimentos por erros formais, garante que todos os benefícios aos quais tem direito sejam requeridos e, se necessário, tem suporte para recorrer administrativamente ou judicialmente.

Famílias que tentam o processo sozinhas frequentemente enfrentam dificuldades desnecessárias. Com acompanhamento especializado, o caminho é mais seguro e mais rápido.