Advogado Dívida Ativa ICMS BH MG

Advogado Especializado em Parcelamento de Dívida Ativa ICMS BH MG

O parcelamento de dívida ativa do ICMS é um programa oferecido pelas Fazendas Públicas Estaduais que possibilita o pagamento de débitos tributários de forma parcelada, com ou sem benefícios adicionais, como redução de multas, juros e encargos. Essa iniciativa tem como objetivo estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação do estado.

Cabimento do Parcelamento

O parcelamento é cabível para regularizar débitos relacionados ao ICMS que estejam:

1. Inscritos em Dívida Ativa:
   • Débitos formalizados e registrados na Procuradoria Geral do Estado ou órgão equivalente.
2. Não Inscritos em Dívida Ativa:
   • Débitos tributários ainda em fase administrativa, antes de serem inscritos.
3. Em Execução Fiscal:
   • Dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente, desde que não exista impedimento legal.

Exceções ao Cabimento:

Algumas legislações estaduais podem excluir determinados débitos do parcelamento, como:

• Multas punitivas não relacionadas diretamente ao ICMS.
• Débitos relativos a fraudes ou ilícitos fiscais graves.

Requisitos para o Parcelamento

O contribuinte interessado deve atender aos seguintes requisitos:

1. Solicitação Administrativa:
   • Apresentar requerimento no órgão competente da Secretaria da Fazenda do estado responsável.
2. Reconhecimento do Débito:
   • Reconhecer a dívida tributária e renunciar a possíveis discussões administrativas ou judiciais sobre o débito.
3. Garantias:
   • Em alguns estados, pode ser exigida garantia para débitos de alto valor, como penhora de bens, fiança bancária ou seguro garantia.

Benefícios do Parcelamento

1. Redução de Multas e Juros:
   • Programas especiais de regularização tributária, como REFIS (Regime Especial de Regularização Fiscal), podem oferecer descontos significativos.
2. Suspensão de Execução Fiscal:
   • O parcelamento suspende o andamento de ações de execução fiscal, conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN).
3. Facilidade de Pagamento:
   • Possibilidade de dividir o valor total em parcelas fixas ou variáveis, com prazos que podem chegar a 60 meses ou mais, dependendo da legislação estadual.

Particularidades do Parcelamento de ICMS

1. Legislação Estadual:
   • Cada estado possui autonomia para regulamentar o parcelamento, estabelecendo prazos, condições e benefícios. Exemplos:
     • São Paulo: Decreto nº 64.564/2019 regula o parcelamento de ICMS no estado.
     • Minas Gerais: Lei nº 6.763/1975 estabelece as condições gerais.
     • Rio de Janeiro: Lei nº 5.147/2007 disciplina programas de parcelamento.
2. Prazo de Parcelamento:
   • O número de parcelas varia conforme o estado, geralmente entre 36 e 60 meses. Em programas especiais, podem ser oferecidos prazos maiores.
3. Acréscimos Financeiros:
   • Em geral, as parcelas são corrigidas por índices de atualização monetária, como SELIC, o que pode impactar o valor final.
4. Desistência de Ações Judiciais:
   • O contribuinte que optar pelo parcelamento deve desistir de eventuais ações judiciais em andamento que questionem o débito.
5. Rescisão do Parcelamento:
   • O inadimplemento de parcelas consecutivas ou o descumprimento das condições contratuais pode levar à rescisão do parcelamento, resultando na retomada da cobrança integral do débito, acrescido de multas e encargos.

Como Solicitar o Parcelamento

1. Consulta ao Débito:
   • O contribuinte deve verificar o valor devido junto à Secretaria da Fazenda ou à Procuradoria do Estado.
2. Adesão ao Programa:
   • Em alguns estados, é possível aderir ao parcelamento diretamente por meio de portais eletrônicos.
3. Documentação Necessária:
   • CPF ou CNPJ.
   • Comprovantes de constituição da dívida.
   • Termos de confissão de dívida.
   • Garantias, quando exigidas.
4. Análise do Pedido:
   • Após a solicitação, o órgão competente avalia a regularidade da proposta.

Impactos do Parcelamento no Contribuinte

1. Regularidade Fiscal:
   • A adesão ao parcelamento permite a emissão de certidões negativas de débito (CND), essenciais para participar de licitações e obter financiamentos.
2. Suspensão de Penalidades:
   • Durante o parcelamento, multas adicionais e protestos cartoriais podem ser suspensos.
3. Impacto Financeiro:
   • Embora o parcelamento facilite a quitação, o contribuinte deve considerar os encargos financeiros envolvidos, como atualização monetária.

Legislação e Fundamento Jurídico

• Código Tributário Nacional (CTN):
  • Artigo 151: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • Artigo 155-A: Regulamentação do parcelamento como benefício fiscal.
• Constituição Federal:
  • Artigo 155, inciso II: Competência dos estados para instituir e regulamentar o ICMS.
• Legislações Estaduais:
  • Regulam programas específicos de parcelamento.