Advogado Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho BH MG

Advogado Especializado em Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho BH MG

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um mecanismo previsto na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho de forma justa, com direito a todas as verbas rescisórias, em situações onde o empregador comete faltas graves. É, portanto, uma espécie de “justa causa” aplicada pelo empregado ao empregador.

Este instituto está regulamentado pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elenca as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho, exigindo o pagamento das verbas rescisórias equivalentes à demissão sem justa causa.

Situações Que Configuram a Rescisão Indireta

De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta quando ocorrerem, entre outras, as seguintes situações:

Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato de trabalho.
Tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo.
Perigo manifesto de mal considerável.
Descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador.
Prática de atos lesivos da honra e boa fama do empregado ou de seus familiares por parte do empregador.
Ofensas físicas praticadas pelo empregador ou seus prepostos.
Redução do trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Procedimentos para a Rescisão Indireta

Para formalizar a rescisão indireta, o empregado deve, preferencialmente, seguir alguns passos importantes:

Documentação das Irregularidades: Reunir provas das faltas cometidas pelo empregador, como e-mails, mensagens, testemunhas, entre outros.
Notificação ao Empregador: Informar formalmente o empregador sobre a intenção de rescindir o contrato, mencionando os motivos e solicitando a regularização das condições de trabalho.
Ação Judicial: Caso o empregador não corrija as irregularidades, o empregado deve buscar um advogado para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, pleiteando a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias.

Como um Advogado Pode Ajudar?

A assistência de um advogado é fundamental no processo de rescisão indireta, por diversas razões:

Orientação Jurídica: O advogado pode orientar o empregado sobre os seus direitos e os procedimentos a serem seguidos, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
Coleta de Provas: Auxilia na reunião e organização das provas necessárias para comprovar as faltas cometidas pelo empregador.
Negociação: Em alguns casos, o advogado pode mediar negociações com o empregador para resolver a situação de forma amigável.
Ação Judicial: Se a resolução extrajudicial não for possível, o advogado ingressará com a ação de rescisão indireta na Justiça do Trabalho, representando o empregado e defendendo seus interesses.
Acompanhamento Processual: Durante todo o processo, o advogado acompanhará o caso, garantindo que todos os prazos e procedimentos legais sejam respeitados, aumentando as chances de sucesso na ação.