Advogado Especializado em Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) BH MG

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Restituição do Imposto de Renda: aposentados com doenças graves podem ter direito e não sabem

Você sabia que aposentados diagnosticados com doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria? E mais: se o imposto foi cobrado indevidamente nos últimos anos, é possível pedir a restituição desses valores, muitas vezes com atualização monetária.

Contudo, esse processo nem sempre é simples — e por isso, o apoio de um advogado especializado pode ser essencial.

Quem tem direito à isenção e à restituição?

A legislação brasileira (Lei nº 7.713/88) prevê a isenção do IRPF para aposentados que possuem doenças graves, como:

• Câncer (neoplasia maligna)

• Mal de Parkinson

• AIDS

• Cardiopatia grave

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• Esclerose múltipla

• Tuberculose ativa

• Alienação mental

• Hanseníase, entre outras.

Importante: a isenção vale apenas para os valores recebidos como aposentadoria, pensão ou reforma. Rendimentos de outras fontes, como aluguéis ou salários, continuam sendo tributados normalmente.

Como obter a restituição dos valores já pagos?

Se a doença foi diagnosticada e comprovada por laudo oficial (normalmente do SUS ou do INSS), e o imposto continuou sendo descontado, é possível solicitar a restituição dos últimos 5 anos. O processo pode ser feito:

1. Administrativamente, pela Receita Federal — geralmente mais demorado e técnico;

2. Judicialmente, com o auxílio de um advogado — ideal quando há indeferimentos injustos ou urgência na devolução.

Por que contar com um advogado?

Um advogado especializado pode:

• Analisar se há direito à isenção e/ou restituição;

• Orientar na obtenção e elaboração dos laudos médicos exigidos;

• Fazer o pedido administrativo ou ingressar com ação judicial;

• Acompanhar prazos e garantir o cumprimento dos direitos do cliente.

Muitos aposentados só descobrem esse direito anos depois do diagnóstico — e acabam pagando imposto indevidamente por muito tempo. Com o suporte jurídico adequado, é possível recuperar valores significativos e suspender futuras cobranças.