Advogados Transferência de Carros BH MG

Advogados Especializados em Transferência de Carros BH MG

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A transferência de carros é o processo pelo qual a propriedade de um veículo é oficialmente transferida de uma pessoa para outra. Esse procedimento é essencial para atualizar os registros do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e assegurar que o novo proprietário tenha todos os direitos e responsabilidades sobre o veículo. No Brasil, a transferência de carros é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Passos para a Transferência de Carros

A transferência de propriedade de um veículo envolve vários passos importantes:

1. Assinatura do Certificado de Registro de Veículo (CRV): O vendedor e o comprador devem assinar o CRV (também conhecido como DUT – Documento Único de Transferência) na presença de um tabelião, que reconhecerá as firmas.
2. Comunicação de Venda: O vendedor deve comunicar a venda ao DETRAN do seu estado dentro de um prazo de 30 dias, para que não seja responsabilizado por eventuais infrações cometidas pelo novo proprietário.
3. Recolhimento de Documentação: O comprador precisa reunir a documentação necessária, incluindo:
   • CRV preenchido e com firmas reconhecidas.
   • Cópias do RG e CPF ou CNH do comprador.
   • Comprovante de residência.
   • Comprovante de pagamento de taxas de transferência e de emissão de novo CRV.
   • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado.
   • Comprovante de quitação de débitos do veículo (IPVA, multas, DPVAT).
4. Vistoria Veicular: O veículo deve passar por uma vistoria em um posto autorizado pelo DETRAN para verificar a autenticidade dos seus documentos e a conformidade com os padrões de segurança e identificação.
5. Protocolar a Transferência no DETRAN: Após a vistoria, o comprador deve protocolar a transferência no DETRAN, apresentando toda a documentação necessária e o laudo da vistoria.
6. Recebimento do Novo CRV: Após a análise e aprovação dos documentos, o DETRAN emitirá um novo CRV em nome do comprador, concluindo a transferência de propriedade.

Prazos e Penalidades

A transferência de propriedade deve ser realizada dentro de 30 dias a partir da data de assinatura do CRV. Caso esse prazo não seja cumprido, o novo proprietário pode ser multado e receber pontos na carteira de habilitação por infração de trânsito (infração grave, 5 pontos).

Como um Advogado Pode Ajudar?

Embora o processo de transferência de carros seja relativamente direto, a assistência de um advogado pode ser essencial em várias situações. Veja como um advogado pode ajudar:

1. Consultoria Jurídica: Orienta sobre os direitos e deveres do vendedor e do comprador, explicando detalhadamente o processo de transferência e os documentos necessários.
2. Análise de Documentação: Verifica a autenticidade e a conformidade dos documentos envolvidos na transferência, garantindo que não haja irregularidades que possam prejudicar o processo.
3. Resolução de Pendências: Auxilia na resolução de pendências como débitos antigos do veículo (multas, IPVA, DPVAT) ou problemas na documentação que possam atrasar a transferência.
4. Representação Legal: Representa os interesses do cliente em eventuais disputas ou litígios relacionados à transferência do veículo, como problemas decorrentes de defeitos ocultos ou divergências contratuais.
5. Negociação e Redação de Contratos: Pode ajudar na negociação e na redação do contrato de compra e venda, assegurando que todas as cláusulas estejam claras e protegendo os interesses das partes envolvidas.
6. Acompanhamento de Vistoria e Procedimentos: Auxilia no agendamento e acompanhamento da vistoria veicular e nos procedimentos administrativos junto ao DETRAN, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de forma correta e eficiente.