Advogado Restituição de ICMS BH MG

Advogado Especializado Restituição de ICMS BH MG

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ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

ST, Bitributação, Créditos Acumulados

Tributo estadual que possui diversos pontos passíveis de restituição:

• Substituição Tributária (ST): Se o valor real de venda for inferior ao presumido, o contribuinte pode pedir restituição da diferença (ex: ICMS-ST pago a maior).

• Bitributação: Quando dois estados exigem ICMS sobre a mesma operação.

• Créditos acumulados: Decorrentes de exportações, produtos isentos, ou quando as aquisições superam as saídas.

É necessário acompanhamento técnico-contábil para validar e operacionalizar a recuperação.