Advogado: Advogado Especializado Restituição de INSS Patronal BH MG
Advogado Restituição de INSS Patronal BH MG
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INSS Patronal
Verbas Indenizatórias e Incidência Indevida
Empresas podem reaver valores pagos indevidamente sobre verbas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (20%). Exemplos:
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Aviso prévio indenizado
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Terço constitucional de férias
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15 primeiros dias de afastamento por doença
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Auxílio-acidente
O STF já declarou a não incidência sobre muitas dessas verbas. Valores podem ser compensados ou restituídos.