Advogado Restituição de IPI BH MG

Advogado Especializado Restituição de IPI BH MG

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IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Exportações e Créditos Acumulados

O IPI incide sobre produtos industrializados. Restituições ocorrem quando:

• Exportações sem o aproveitamento dos créditos de insumos: empresas têm direito ao crédito presumido de IPI não utilizado;

• Compra de insumos com IPI e revenda sem incidência do tributo (ex: exportações ou isenções);

• Erro de cálculo ou classificação fiscal incorreta.

É possível compensar com outros tributos federais.