Advogado Restituição de ISS BH MG

Advogado Especializado Restituição de ISS BH MG

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ISS (Imposto Sobre Serviços)

Cobrança Indevida por Municípios Diferentes

O ISS é um imposto municipal e pode ser objeto de restituição nos seguintes casos:

• Dupla cobrança: Quando dois municípios disputam a competência tributária pelo mesmo serviço (comum em atividades prestadas em mais de uma localidade).

• Erro na alíquota: Pagamento acima da alíquota máxima permitida por lei (5%).

• Pagamento indevido por local de prestação mal interpretado.

Restituições de ISS são feitas diretamente ao município ou por via judicial, caso haja recusa administrativa.