Cadastre-se

Advogado: Advogado Especializado Restituição de PIS e COFINS BH MG

Advogado Restituição de PIS e COFINS BH MG

Advogado Especializado Restituição de PIS e COFINS BH MG

.

Inclusão Indevida do ICMS, Exclusão de Receitas Não Tributáveis, Entre Outros

PIS e COFINS são contribuições federais que incidem sobre o faturamento. Diversas teses tributárias e revisões fiscais permitem a recuperação de valores pagos indevidamente:

  • Tese do ICMS na base do PIS/COFINS: O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.

  • Exclusão de receitas não tributáveis: Receitas financeiras, exportações, subsídios e outras receitas podem ser excluídas.

  • Cálculo incorreto no regime não cumulativo: Créditos não aproveitados ou cálculo equivocado de alíquotas e bases.

Empresas podem requerer restituição dos últimos 5 anos ou compensar com tributos vincendos.