Advogado Restituição de Tributos do Simples Nacional BH MG

Advogado Especializado Restituição de Tributos do Simples Nacional BH MG

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Simples Nacional

Erros de Cálculo, Pagamentos em Duplicidade ou com Encargos Indevidos

Empresas optantes pelo Simples também podem restituir tributos pagos a mais, mesmo com regime unificado:

• Pagamentos em duplicidade via DAS;

• Erros de alíquota por equívoco no anexo ou faixa de receita;

• Encargos indevidos por atraso contestável;

• Exclusão de receita que não deveria compor base (ex: exportação de serviços).

O processo é feito via Portal do Simples Nacional ou administrativamente na Receita Federal.