Advogado Restituição de Tributos do Sistema S BH MG

Advogado Especializado Restituição de Tributos do Sistema S BH MG

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Taxas e Contribuições Parafiscais (Sistema “S”)

Possível Inconstitucionalidade ou Isenção

Empresas são obrigadas a contribuir com entidades como SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, entre outras, via folha de pagamento. Contudo:

• Empresas do Simples são isentas em muitos casos (STF consolidou jurisprudência);

• Serviços prestados no exterior ou por exportadoras podem excluir essas contribuições;

• Possibilidade de questionamento judicial da obrigatoriedade, com pedido de restituição dos últimos 5 anos.

O valor pode ser significativo, principalmente para empresas com grandes folhas de pagamento.