ADVOGADOS ACESSIBILIDADE BH MG

Advogados Especializados em Acessibilidade em Belo Horizonte e Minas Gerais:

Um advogado que especializado em acessibilidade, atua em uma variedade de áreas legais para garantir que os direitos e interesses das pessoas com deficiência sejam protegidos e respeitados. O trabalho desse advogado pode ser amplo e abranger várias questões legais relacionadas à deficiência.

Aqui estão algumas das principais áreas em que um advogado que defende PCD pode atuar:

Direitos Civis e Discriminação:

Advogados que defendem PCD podem ajudar a combater a discriminação com base na deficiência em várias áreas, como emprego, educação, habitação e acesso a serviços públicos. Eles podem lidar com casos de discriminação, retaliação e negação de acomodações razoáveis.

Lei de Acomodações Razóveis:

Pode ajudar PCD a obter acomodações razoáveis no local de trabalho, na escola ou em locais públicos. Eles podem negociar com empregadores, escolas e outras partes para garantir que as PCD tenham acesso igual a oportunidades e serviços.

Acesso e Acessibilidade:

Advogados podem processar casos relacionados à falta de acessibilidade, como a falta de rampas para cadeiras de rodas, falta de legendas em vídeos online ou falta de intérpretes de linguagem de sinais em eventos públicos.

Benefícios de Seguridade Social:

Eles podem ajudar PCD a solicitar benefícios de seguridade social, como o Seguro por Invalidez (SSI) ou o Seguro de Aposentadoria por Invalidez (SSDI), e representá-los em apelações de casos negados.

Planejamento Patrimonial e Direito de Tutela:

Em casos envolvendo PCD que são incapazes de tomar decisões por si mesmos, advogados podem ajudar a criar planejamentos patrimoniais que garantam a proteção dos ativos e os cuidados adequados. Eles também podem ajudar na nomeação de tutores ou curadores legais.

Advocacia em Defesa dos Direitos da Educação:

Advogados podem representar PCD em questões relacionadas à educação, incluindo a obtenção de serviços de educação especial, acomodações educacionais e a defesa contra discriminação nas escolas.

Direitos de Transporte:

Pode ajudar a garantir que PCD tenham acesso igualitário a transporte público e privado, incluindo questões relacionadas a veículos acessíveis, transporte público acessível e serviços de transporte por aplicativo.

Casos de Danos Pessoais:

Quando uma PCD sofre lesões devido à negligência de terceiros, advogados podem entrar com ações judiciais de danos pessoais em nome da pessoa com deficiência para buscar compensação por danos, como despesas médicas, perda de renda e dor e sofrimento.

Advocacia Política:

Alguns advogados que defendem PCD também se envolvem em advocacia política, trabalhando para mudar leis e regulamentos que afetam as PCD e promovendo políticas que garantam seus direitos.

Quais isenções PcD tem direito?

No Brasil, as pessoas com deficiência (PCD) podem ter direito a algumas isenções fiscais e benefícios relacionados à compra de veículos, impostos, transporte público, entre outros.

No entanto, é importante observar que as políticas e regulamentações podem variar ao longo do tempo e é recomendável sempre  consultar as fontes oficiais para obter as informações mais atualizadas.

A seguir, apresentamos algumas das principais isenções para PCD no Brasil:

Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, têm direito à isenção total ou parcial do IPI na compra de veículos novos. A isenção é válida apenas para veículos de fabricação nacional com preço de até determinado valor estabelecido pelo governo;

Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):

Alguns estados brasileiros concedem a isenção total ou parcial do ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência. As regras e condições variam de acordo com a legislação de cada estado;

Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Pessoas com deficiência podem ter direito à isenção do IPVA na propriedade de veículos automotores. As regras podem variar de acordo com a legislação de cada estado;

Isenção de rodízio municipal e estacionamento: Em algumas cidades, pessoas com deficiência podem ter direito à isenção do rodízio municipal de veículos e estacionamento gratuito em áreas públicas;

Isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de automóveis para condutor com deficiência física não condutora: Pessoas com deficiência física não condutora podem ter direito à isenção do IPI, IOF e ICMS na compra de veículos adaptados para transporte próprio.

É importante ressaltar que cada benefício tem requisitos específicos e é necessário cumprir determinadas condições para ter direito às isenções.

Além disso, é necessário obter a devida documentação e seguir os procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes.

Recomenda-se consultar órgãos governamentais, como a Secretaria da Fazenda estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para obter informações precisas e atualizadas sobre as isenções disponíveis para PCD no seu estado.

Veja também: Táxi para cadeirante em BH.

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