ADVOGADOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BH MG

Advogados Especializados em Administração Pública em Belo Horizonte e Minas Gerais:

Um advogado especialista em administração pública é essencial quando se trata da garantia de proteção e defesa desses profissionais.

O que faz um Advogado Especializado em Administração Pública?

Existem diversas situações em que é possível contar com o apoio de um advogado especializado, como:

• Defesa administrativa em sindicância, inquérito administrativo e processo disciplinar;
• Acúmulo de cargo;
• Iniciar processo judicial para anular penalidades;
• Efetuar a defesa em ações de improbidade administrativa;
• Solicitar na justiça a remoção do servidor (por exemplo, por motivos de saúde);
• Exigir que direitos como promoção, correção salarial, aposentadoria e outros benefícios sejam cumpridos;
• Iniciar ação para reverter a demissão em estágio probatório;
  processo judicial para anular demissões ilegais;
• Ações de reintegração ao cargo público de servidores demitidos;
• Parecer técnico ou defesa em processos de acumulação de cargos públicos;
• Anulação de atos administrativos;
• Exigir o cumprimento do plano de carreira: progressão vertical e horizontal;
• Exigir o direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais;
• Analisar e solicitar a vinculação ou equiparação de remuneração e vencimentos;
• Solicitar o direito às licenças, seja por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer atividade política, para tratar de interesses particulares, etc.

Defesa em processos judiciais

Em situações em que um servidor público precisa ingressar com uma ação judicial ou responder a uma demanda movida contra ele, o advogado especialista em servidor público é o profissional adequado para representá-lo.

Ele tem o conhecimento jurídico necessário para formular as melhores estratégias de defesa e buscar a obtenção de resultados favoráveis ao servidor público.

Além disso, o advogado acompanha todas as fases do processo judicial, desde a primeira instância até eventuais recursos em instâncias superiores.

Aposentadoria e benefícios previdenciários

Outro aspecto importante da atuação do advogado especialista em servidor público é o auxílio na obtenção de aposentadoria e benefícios previdenciários.

Essa área do Direito é complexa e exige conhecimentos específicos sobre as normas e requisitos aplicáveis aos servidores públicos.

O advogado irá analisar a situação previdenciária do servidor, verificar os requisitos necessários e orientar sobre as melhores estratégias para a obtenção da aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

Ele irá auxiliar na elaboração e análise de documentos, requerimentos e recursos, garantindo que o servidor tenha acesso aos benefícios a que tem direito.

Salário atrasado

Atualmente, é comum que ocorram falhas econômicas na máquina pública, isso porque a crise financeira inevitavelmente afeta a administração do governo, e os salários dos servidores podem atrasar.

Diante deste cenário, surgem diversas dúvidas por parte dos servidores a respeito de seus direitos, tais como o tempo máximo que o salário pode atrasar e quais os procedimentos cabíveis, afinal, todos têm contas a pagar.

Em primeiro lugar, é preciso saber que o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública, já que segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária.

Reintegração do servidor público

Em casos de demissão injusta, o advogado especialista em servidor público também pode atuar na busca pela reintegração do servidor ao cargo.

O advogado irá apresentar os argumentos adequados, embasados na legislação e jurisprudência, visando comprovar a ilegalidade da demissão e requerer a reintegração do servidor. Ademais, acompanhará todo o processo administrativo e judicial, buscando a justiça e a proteção dos direitos do servidor público.

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Ou seja, são diversas questões que envolvem os direitos de servidores públicos em que é possível ter o auxílio de um advogado especialista.

Assim, você terá um profissional que conhece as regras, inclusive àquelas aplicáveis ao seu cargo, para exigir que os seus direitos sejam respeitados.

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O que é um processo administrativo disciplinar?

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Sua instauração é obrigatória para as infrações que ensejarem a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A instauração e a conclusão de processo disciplinar deverão ser comunicadas à Divisão de Registros Funcionais, mediante envio do processo administrativo eletrônico, para anotação nos assentamentos funcionais.

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Como o advogado atua no processo administrativo disciplinar?

Caso um servidor público se depare com um processo administrativo disciplinar, o advogado especialista em servidor público atua em sua defesa, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com os princípios legais.

Ele analisa a documentação, acompanha as diligências e apresenta os melhores argumentos para resguardar os interesses do servidor.

O advogado também pode auxiliar na elaboração de defesas escritas, sustentações orais e recursos, sempre buscando a melhor estratégia para proteger o servidor e preservar sua reputação e carreira no serviço público.

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