ADVOGADOS AVIAÇÃO BH MG

Advogados Especializados em Aviação em Belo Horizonte e Minas Gerais:

.

Quais são os casos de violação direito do passageiro aéreo?

Os casos mais comuns em que há violação do direito do passageiro aéreo são: voo atrasado, voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada. Caso você se enquadre em alguma dessas situações, veja quais são os seus direitos e como proceder.

.

Voo atrasado ou cancelado:

A ANAC possui regras bem claras sobre atrasos de voo, tendo ou não conexão. Se você perder sua conexão por voo atrasado, você tem direitos que deverão ser compensados pela companhia aérea.

​A primeira delas é avisar com pelo menos 72 horas de antecedência a respeito de qualquer alteração, especialmente de horário e itinerário.

​A jurisprudência tem entendido que a partir de 4 horas de atraso já configura-se um transtorno, podendo o passageiro ter direito a indenização, porém para voos atrasados ou cancelados devido a problemas meteorológicos, não está prevista essa indenização por dano moral.

A companhia aérea tem a obrigação de realocar o passageiro em outro voo ou compensá-lo financeiramente (isso se o atraso de voo for superior à 4 horas).

Se a viagem for profissional e você estiver viajando a trabalho e não conseguir chegar a tempo, mesmo com a realocação, nesse caso, a companhia aérea deve compensá-lo financeiramente. Desta maneira, o consumidor lesado poderá processar a empresa por danos morais e materiais para reaver o prejuízo.

.

Qual o prazo para ingressar com um processo contra a companhia aérea?

Caso você tenha tido problemas em sua viagem de avião e que, em decorrência deles, algum compromisso pessoal ou profissional seu tenha sido prejudicado, causando transtornos a você e sua família, é possível ingressar com uma Ação Judicial Indenizatória.
Para voos internacionais, o prazo (chamado de “prescrição”) são de 2 anos contados da data do voo, já para voos nacionais, o prazo são de 5 anos.

.

Encontre Advogados Especializados em Aposentadoria disponíveis para te atender no site Advogados BH MG:

advogado aposentadoria; advogados especializados em aposentadoria em bh mg; advogado especialista em revisão de aposentadoria