Advogados Bloqueio de Conta Bancária

Advogados Especializados em Bloqueio de Conta Bancária BH MG

O Que é o Bloqueio de Conta?

O bloqueio de conta é uma ordem judicial ou administrativa que impede a movimentação de valores depositados em contas bancárias, exceto para fins previamente autorizados, como pagamento de débitos ou cumprimento de obrigações judiciais. Essa medida tem como objetivo garantir a satisfação do crédito de uma dívida ou a proteção de bens em litígio.

Fundamento Jurídico

1. Código de Processo Civil (CPC):
   • O artigo 835 prevê a penhora de dinheiro em espécie ou valores depositados em instituições financeiras como forma prioritária de garantir o cumprimento da execução.
   • O artigo 854 regula o procedimento de bloqueio por meio do sistema BACENJUD (atualmente chamado SISBAJUD), que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras.
2. Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980):
   • Permite o bloqueio de valores para a satisfação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
3. Legislação Trabalhista:
   • Na Justiça do Trabalho, o bloqueio é amplamente utilizado para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, dada sua natureza alimentar e prioritária.

Cabimento do Bloqueio de Conta

O bloqueio de conta é cabível nas seguintes situações:

1. Ações de Execução:
   • Para garantir o cumprimento de obrigações pecuniárias, como dívidas reconhecidas judicialmente ou extrajudicialmente.
2. Execuções Fiscais:
   • Para satisfação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
3. Ações Trabalhistas:
   • Para garantir o pagamento de salários, férias, FGTS e outras verbas de natureza alimentar.
4. Medidas Cautelares:
   • Em ações de família, empresariais ou civis, para proteger bens que possam ser dilapidados durante o curso do processo.
5. Fraude ou Atos Ilícitos:
   • Quando há indícios de movimentação fraudulenta de valores para evitar o cumprimento de obrigações.

Como Funciona o Bloqueio de Conta?

1. Pedido Judicial:
   • A parte interessada solicita ao juiz a penhora de valores nas contas bancárias do devedor.
2. Utilização do SISBAJUD:
   • O juiz utiliza o sistema SISBAJUD para identificar e bloquear valores disponíveis nas contas bancárias do devedor.
3. Intimação e Defesa do Devedor:
   • Após o bloqueio, o devedor é intimado para apresentar defesa ou impugnar a penhora, caso entenda que houve excesso ou irregularidade.
4. Levantamento de Valores:
   • Caso não haja impugnação ou decisão judicial desfavorável ao devedor, os valores bloqueados podem ser transferidos para satisfazer o crédito.

Particularidades do Bloqueio de Conta

1. Impenhorabilidade de Bens Essenciais:
   • O artigo 833 do CPC prevê que certos valores são impenhoráveis, como:
     • Salários, proventos de aposentadoria, pensões e rendimentos de natureza alimentar, salvo para pagamento de pensão alimentícia.
     • Depósitos em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP.
     • Pequenos valores depositados em cadernetas de poupança (até 40 salários mínimos).
2. Natureza Prioritária da Penhora de Dinheiro:
   • Conforme o artigo 835 do CPC, a penhora de dinheiro é prioritária em relação a outros bens.
3. Proporcionalidade:
   • O bloqueio deve ser proporcional à dívida, ou seja, apenas o montante necessário para satisfazer o débito pode ser bloqueado.
4. Defesa do Devedor:
   • O devedor pode alegar impenhorabilidade, excesso de execução ou irregularidades no bloqueio.
5. Bens de Natureza Alimentar:
   • O bloqueio não pode comprometer a subsistência do devedor e de sua família, respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Impactos do Bloqueio de Conta

1. Para o Devedor:
   • Restrição da movimentação financeira.
   • Possibilidade de comprometer obrigações financeiras essenciais.
   • Direito de impugnar o bloqueio.
2. Para o Credor:
   • Aumento da eficácia na recuperação de créditos.
   • Garantia de que valores estarão disponíveis para quitação da dívida.

Como Evitar ou Reverter um Bloqueio Indevido?

1. Comprovar a Impenhorabilidade:
   • Apresentar documentos que comprovem que os valores bloqueados têm natureza impenhorável, como salários ou proventos de aposentadoria.
2. Demonstrar Excesso de Bloqueio:
   • Alegar que o valor bloqueado excede o montante da dívida.
3. Propor Acordo Judicial:
   • Negociar com o credor para substituir o bloqueio por outro bem ou parcelamento da dívida.
4. Embargos à Execução:
   • No âmbito de uma ação de execução, o devedor pode apresentar embargos alegando nulidades ou irregularidades no processo.