Advogado: Advogados Especializados em Causas Militares BH MG
ADVOGADOS CAUSAS MILITARES BH MG
Advogados Especializados em Causas Militares em Belo Horizonte e Minas Gerais:
Como funciona o processo judicial militar?
O processo judicial militar é regido pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM). O CPPM é semelhante ao processo judicial comum, mas existem algumas diferenças, como a competência da Justiça Militar e o direito de defesa do militar acusado.
O processo judicial militar inicia-se com a instauração de inquérito policial militar (IPM). O IPM é realizado por um oficial da polícia judiciária militar, que tem a função de apurar os fatos e indiciar o militar acusado.
Após o encerramento do IPM, o militar acusado é notificado para apresentar defesa prévia. A defesa prévia é um documento escrito em que o militar acusado apresenta sua versão dos fatos e contesta as acusações.
Após a apresentação da defesa prévia, o militar acusado pode ser interrogado pelo juiz. O interrogatório é a oportunidade do militar acusado de apresentar sua versão dos fatos oralmente.
Após o interrogatório, o juiz pode determinar a realização de outras provas, como oitiva de testemunhas, perícias e acareações.
Ao final da instrução processual, o juiz profere a sentença. A sentença é o julgamento do processo judicial militar.
O processo judicial militar pode terminar com a absolvição do militar acusado, a condenação do militar acusado ou a aplicação de uma pena alternativa.
Aqui está um resumo das etapas do processo judicial militar:
- Instauração do inquérito policial militar (IPM)
- Notificação do militar acusado para apresentar defesa prévia
- Interrogatório do militar acusado
- Realização de outras provas
- Pronunciamento do juiz
- Julgamento do processo
- Sentença
As principais diferenças entre o processo judicial militar e o processo judicial comum são:
Competência: A Justiça Militar é competente para julgar crimes militares, enquanto a Justiça Comum é competente para julgar crimes comuns.
Direito de defesa: O militar acusado tem direito a um defensor militar, que é um advogado especializado em direito militar.
Penalidades: As penas militares podem ser mais severas do que as penas comuns.
É importante ressaltar que o processo judicial militar é um processo complexo e que exige conhecimento da legislação militar. Por isso, é importante que o militar acusado procure um advogado especialista em direito militar para obter orientação sobre como proceder no processo.
.
Encontre Advogados Especializados em Causas Militares disponíveis para te atender no site Advogados BH MG:
advogado causas militares; advogados especializados em causas militares em bh mg; advogado especialista em causas militares