ADVOGADOS DEFESA DE TRÂNSITO BH MG

Advogados Especializados em Defesa de Trânsito em Belo Horizonte e Minas Gerais:

Se você possui Carteira Nacional Habilitação (CNH), lembra-se de ter aprendido na autoescola sobre o dever de respeitar algumas regras de conduta, as quais, caso sejam descumpridas, podem resultar na aplicação de algumas “punições”, como pontos na CNH e cobrança de multa.

A multa de trânsito, por exemplo, é o valor ($$$) cobrado no caso de um condutor infringir alguma lei de trânsito. Mas além da multa, existem outras sanções, como advertência por escrito, remoção e apreensão do veículo, suspensão e cassação do direito, etc.

Existem infrações que podem ser autuadas por servidores públicos municipais, estaduais ou federais, dependendo do tipo e local da infração, e o documento formal que registra essa infração se chama Auto de Infração de Trânsito.

Esse auto de infração (popularmente chamado de multa de trânsito) pode ser recorrido administrativamente pelo próprio infrator ou dono do veículo.

Como posso recorrer de uma multa de trânsito?

O recurso de multa de trânsito é um direito do condutor. O recurso pode ser apresentado à autoridade de trânsito que lavrou a multa. O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data da autuação.

Para recorrer de uma multa de trânsito, você deve seguir os seguintes passos:

Leia atentamente o auto de infração: O auto de infração é o documento que registra a infração. Leia atentamente o auto de infração para verificar se há erros ou omissões.
Junte provas: Se você tiver provas que possam justificar sua defesa, junte-as ao recurso. As provas podem incluir documentos, testemunhas ou outros elementos de prova.
Redija o recurso com cuidado: O recurso é um documento importante. Ele deve ser redigido com cuidado para que seja eficaz.

O recurso deve conter as seguintes informações:

Nome do condutor: Informe o seu nome completo e o número da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Número da multa: Informe o número da multa que você está contestando.
Data da autuação: Informe a data em que a multa foi lavrada.
Motivo do recurso: Explique o motivo pelo qual você está contestando a multa.
Provas: Junte as provas que você possui para justificar sua defesa.

Você pode enviar o recurso por correio, pessoalmente ou pela internet.

Se o recurso for deferido, a multa será cancelada. Se o recurso for indeferido, a multa será mantida.

Aqui estão algumas dicas para aumentar suas chances de ter o recurso deferido:

Seja claro e objetivo na sua argumentação: O recurso deve ser claro e objetivo, para que o julgador possa entender facilmente o seu argumento.
Apresente provas que sejam relevantes para o seu caso: As provas que você apresentar devem ser relevantes para o seu caso, para que o julgador possa considerar elas na sua decisão.
Siga as normas legais: O recurso deve ser redigido de acordo com as normas legais, para que o julgador possa aceitar o seu recurso.

Posso recorrer de uma multa de trânsito mesmo se eu tiver sido flagrado cometendo a infração?

Sim, você pode recorrer de uma multa de trânsito mesmo se você tiver sido flagrado cometendo a infração. No entanto, é importante lembrar que o recurso não garante que a multa será cancelada.

Existem alguns motivos pelos quais você pode recorrer de uma multa de trânsito mesmo se você tiver sido flagrado cometendo a infração. Por exemplo, você pode recorrer se:

O auto de infração estiver com erros ou omissões.
A infração não tiver sido comprovada.
A penalidade aplicada for inadequada.

Se você for flagrado cometendo uma infração de trânsito, é importante guardar todos os documentos relacionados à autuação, como o auto de infração, o registro da infração e as fotos ou vídeos que tenham sido feitos. Esses documentos podem ser úteis para você na hora de recorrer da multa.

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