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Advogado: Advogados Especializados em Herança BH MG

ADVOGADOS HERANÇA BH MG

Advogados Especializados em Herança em Belo Horizonte e Minas Gerais

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Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, que são transmitidos aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. No Brasil, a legislação que rege a herança está principalmente no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e o processo de transferência dos bens é regulamentado pelo direito sucessório.

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Tipos de Herdeiros

A lei brasileira distingue dois tipos principais de herdeiros:

  1. Herdeiros Legítimos: São aqueles designados pela lei, como os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós), cônjuge sobrevivente e colaterais (irmãos, tios, sobrinhos). A ordem de vocação hereditária estabelece a prioridade na sucessão.
  2. Herdeiros Testamentários: São aqueles nomeados pelo falecido em um testamento válido. A vontade do testador prevalece dentro dos limites legais, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.

A Legitima e a Parte Disponível

No direito brasileiro, parte do patrimônio do falecido é reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), sendo denominada “legítima”. Esta parte corresponde a 50% do patrimônio. A outra metade é chamada de “parte disponível”, que pode ser livremente disposta pelo falecido em testamento para qualquer pessoa ou instituição.

Processo de Inventário

O inventário é o procedimento legal pelo qual se apura o patrimônio deixado pelo falecido, se paga eventuais dívidas e se distribui a herança entre os herdeiros. Ele pode ser:

  1. Judicial: Necessário quando há menores de idade, incapazes, ou quando os herdeiros não chegam a um consenso sobre a partilha dos bens.
  2. Extrajudicial: Realizado em cartório, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a partilha, e não há testamento, ou este foi previamente homologado judicialmente.

Procedimentos para Abertura de Inventário

  1. Prazo: O inventário deve ser aberto em até 60 dias a contar do falecimento, sob pena de multa.
  2. Documentação: Requer a apresentação de documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de óbito, certidões negativas de débitos, escritura de bens imóveis, entre outros.
  3. Nomeação do Inventariante: O inventariante é a pessoa responsável pela administração dos bens do espólio durante o processo de inventário, podendo ser escolhido pelos herdeiros ou nomeado pelo juiz.
  4. Apuração do Patrimônio: Listagem e avaliação dos bens, direitos e dívidas do falecido.
  5. Partilha dos Bens: Divisão dos bens conforme a lei ou o testamento.

Como um Advogado Pode Ajudar?

A atuação de um advogado especializado em Direito Sucessório é essencial em diversas etapas do processo de herança. Veja como ele pode ajudar:

  1. Orientação Jurídica: O advogado orienta os herdeiros sobre os seus direitos, deveres e o processo de inventário, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
  2. Documentação e Procedimentos: Auxilia na reunião e organização dos documentos necessários, bem como no cumprimento dos prazos legais.
  3. Mediação de Conflitos: Atua na mediação de conflitos entre herdeiros, buscando soluções consensuais e evitando litígios judiciais prolongados.
  4. Elaboração de Testamentos: Assiste na elaboração de testamentos, garantindo que a vontade do testador seja respeitada dentro dos limites legais.
  5. Representação Judicial: Representa os herdeiros em processos judiciais de inventário, garantindo a defesa dos seus interesses.
  6. Negociação e Partilha de Bens: Atua nas negociações para a partilha dos bens, buscando uma divisão justa e equilibrada para todos os herdeiros.
  7. Pagamento de Tributos: Auxilia no cálculo e pagamento dos tributos incidentes sobre a herança, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).