Advogados Mandado de Segurança para Concurso Público BH MG

Advogados Especializados em Mandado de Segurança para Concurso Público BH MG

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de um remédio jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de forma imediata, com documentação ou provas já disponíveis, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública ou agente no exercício de suas funções.

Nos concursos públicos, o Mandado de Segurança é amplamente utilizado pelos candidatos que se sentem prejudicados por irregularidades ou arbitrariedades cometidas durante o certame.