Advogados Restituição de Impostos BH MG

Advogados Especializados em Restituição de Impostos BH MG

Você sabia que muitos contribuintes — tanto pessoas físicas quanto empresas — pagam impostos a mais sem perceber? A boa notícia é que esse valor pode ser restituído, desde que você conte com a assessoria de um advogado especializado em restituição de tributos. Nossa equipe atua de forma estratégica para identificar cobranças indevidas e recuperar o que é seu por direito, conforme a legislação brasileira.

O Que é a Restituição de Tributos?

A restituição de tributos ocorre quando o contribuinte paga um imposto indevidamente, ou a maior, e tem o direito legal de reaver esses valores junto à Receita Federal, Estados ou Municípios. Essa devolução pode ser solicitada por meio de ações administrativas ou judiciais, com apoio técnico especializado.

Por Que Contar com um Advogado Especializado?

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, com diversas normas e peculiaridades. Um advogado tributarista especializado em restituição de impostos pode analisar a sua situação, detectar irregularidades nos pagamentos e conduzir todo o processo de recuperação de forma segura e eficiente.

Tributos Passíveis de Restituição

Abaixo listamos os principais tributos que podem ser restituídos, tanto por pessoas físicas quanto por empresas (pessoas jurídicas):

Para Pessoas Físicas:

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Restituição de valores pagos a mais ou indevidamente, como despesas médicas não abatidas, dependentes não informados, entre outros.
IPVA: Pagamento em duplicidade, venda do veículo antes do fim do ano, roubo/furto com boletim de ocorrência.
ITCMD: Nos casos de doações ou heranças com base de cálculo incorreta ou valor pago indevidamente.
INSS (Contribuinte Individual): Contribuições em duplicidade ou acima do teto previdenciário.

Para Pessoas Jurídicas:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): Pagamento indevido em regime de estimativa, erros em apuração ou compensações não realizadas.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Situações semelhantes ao IRPJ.
PIS e COFINS: Inclusão indevida do ICMS na base de cálculo, exclusão de receitas não tributáveis, entre outros.
ICMS: Substituição tributária com preço final inferior ao presumido, bitributação, créditos acumulados não compensados.
ISS: Cobrança indevida ou em duplicidade por municípios diferentes.
INSS Patronal: Incidência sobre verbas indenizatórias, como aviso prévio indenizado ou terço constitucional de férias.
IPI: No caso de exportações e créditos acumulados.
Simples Nacional: Erros de cálculo, pagamentos em duplicidade ou fora do prazo com encargos indevidos.
Taxas e Contribuições parafiscais: Como contribuição ao Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, etc.) em casos de possível inconstitucionalidade ou isenção.

Como Funciona o Processo?

Análise Tributária Personalizada: Revisamos os últimos 5 anos de tributos pagos.
Identificação de Créditos Tributários: Detectamos oportunidades de restituição ou compensação.
Ação Administrativa ou Judicial: Iniciamos o processo junto ao fisco ou por via judicial, conforme o caso.
Acompanhamento Contínuo: Transparência total durante todo o processo.