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Áreas do direito: Direito do Consumidor BH MG

Direito do Consumidor BH MG

Direito do Consumidor em Belo Horizonte

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O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que protege e garante os direitos de quem compra produtos ou contrata serviços — ou seja, todos nós. Ele está fundamentado principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, já que o consumidor é considerado a parte mais vulnerável.

Quais são os principais direitos do consumidor?

Entre os direitos mais importantes, destacam-se:

  • Informação clara e adequada: O consumidor deve receber todas as informações sobre o produto ou serviço — como preço, composição, riscos e modo de uso.

  • Proteção contra propaganda enganosa: Toda publicidade deve ser verdadeira. Se for enganosa ou abusiva, o consumidor tem direito à reparação.

  • Produto com defeito: O consumidor pode exigir troca, conserto ou devolução do valor pago em caso de defeitos.

  • Direito ao arrependimento: Compras feitas fora do estabelecimento comercial (como online ou por telefone) podem ser canceladas em até 7 dias.

  • Cobrança indevida: Se o consumidor for cobrado por algo que não deve, tem direito à devolução em dobro do valor pago.

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Situação Comum Direito do Consumidor O que fazer na prática
Produto com defeito Direito à troca, conserto ou reembolso Solicite a substituição imediata ou reembolso do valor pago
Cobrança indevida Restituição em dobro do valor cobrado indevidamente Conteste a cobrança e exija a devolução com acréscimo
Publicidade enganosa Direito à informação clara e verdadeira Exija cumprimento da oferta ou cancele a compra
Arrependimento em compras online Direito ao arrependimento em até 7 dias Solicite cancelamento por escrito sem necessidade de motivo
Serviços mal prestados Direito à reparação ou ressarcimento Reúna provas e peça reembolso ou correção do serviço
Produto com prazo de validade vencido Direito à saúde e segurança Denuncie ao Procon e exija troca imediata
Atraso na entrega Direito ao cumprimento da oferta Exija entrega imediata ou cancelamento com reembolso
Nome negativado indevidamente Direito à reparação de danos morais e materiais Solicite retirada do nome e indenização, se cabível
Venda casada Prática abusiva proibida pelo CDC Recuse o serviço/produto vinculado e denuncie
Falta de informação sobre contrato Direito à informação prévia e clara Leia com atenção e questione cláusulas abusivas

 

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Perguntas Frequentes

  1. O que fazer se o produto apresentar defeito?
    Você pode exigir a troca, o conserto ou o reembolso integral do valor pago.

  2. Fui cobrado por algo que não contratei. Tenho direito à devolução?
    Sim, e em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

  3. Posso cancelar uma compra feita pela internet?
    Sim, você tem até 7 dias corridos para desistir, sem precisar justificar.

  4. E se a propaganda for enganosa?
    Você pode exigir o cumprimento da oferta ou cancelar a compra sem custo.

  5. Comprei um produto vencido. O que fazer?
    Denuncie imediatamente ao Procon e solicite a troca.

  6. Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
    Peça a retirada imediata do nome e, se houver danos, entre com pedido de indenização.

  7. A loja pode me obrigar a contratar um serviço junto com o produto?
    Não. Isso é venda casada e é proibida por lei.

  8. A entrega do produto atrasou. Tenho direito a algo?
    Sim, você pode exigir a entrega imediata ou cancelar a compra com reembolso.

  9. Contratei um serviço que não foi prestado corretamente. Posso reclamar?
    Sim, você tem direito à correção do serviço ou ao reembolso do valor pago.

  10. Não entendi algumas cláusulas do contrato. Devo assinar?
    Não. Exija esclarecimentos e, se necessário, apoio jurídico. Contratos devem ser claros e compreensíveis.