Quais são as penalidades por subfaturamento na importação
O subfaturamento em operações de importação configura infração grave à legislação aduaneira e é tratado pela Receita Federal do Brasil como conduta fraudulenta, uma vez que envolve a declaração de valor inferior ao efetivamente praticado, com o intuito de reduzir a carga tributária incidente.
Uma vez constatada a irregularidade pela fiscalização, as sanções aplicáveis são rigorosas. Entre as principais, destacam-se:
Multa correspondente a 100% da diferença de valor
A autoridade aduaneira procede ao arbitramento do preço real da mercadoria, fixando o montante que deveria ter sido declarado. Sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado incide multa de 100%.
Exemplo ilustrativo: caso o importador declare US$ 10.000, e a fiscalização identifique que o valor correto seria US$ 25.000, a penalidade será de US$ 15.000.
Pagamento dos tributos não recolhidos, com acréscimos legais
Além da multa, o importador deve recolher a diferença dos tributos que deixaram de ser pagos em razão do subfaturamento (II, IPI, ICMS e demais encargos), acrescidos de juros e multa de ofício. Como a base de cálculo dos impostos é diretamente influenciada pelo valor aduaneiro, a diferença costuma ser significativa.
Possibilidade de decretação de perdimento
Embora a orientação predominante do STJ seja no sentido de que o subfaturamento, isoladamente, não autoriza a aplicação da pena de perdimento, a Receita Federal pode intentar aplicá-la quando houver elementos que indiquem fraude mais ampla ou falsificação documental. Trata-se da medida mais severa, pois implica a perda definitiva da mercadoria.
Aumento do nível de risco e direcionamento ao Canal Vermelho
Após a autuação, o importador passa a ser classificado como de maior risco, resultando em maior probabilidade de suas futuras operações serem submetidas ao canal vermelho, que exige conferência física e análise detalhada da documentação. Isso tende a gerar atrasos, aumento de custos logísticos e impacto operacional relevante.
Repercussões criminais
A conduta pode ensejar investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, dada a natureza de evasão fiscal desse tipo de fraude.