Multa por gato de energia: o que fazer?
Ao ser surpreendido com uma multa da CEMIG, o primeiro passo é analisar detalhadamente a notificação recebida. Geralmente, essas penalidades estão relacionadas a supostas irregularidades como fraude no medidor, desvio de energia ou inconsistências no consumo.
É importante verificar:
- A descrição da irregularidade apontada;
- A data da suposta ocorrência;
- Os valores cobrados;
- A existência de laudo técnico ou relatório de inspeção.
Ação judicial contra multa indevida da CEMIG
Quando há indícios de ilegalidade ou abuso, o consumidor pode ingressar com ação judicial visando:
a anulação da multa; a declaração de inexistência do débito; a suspensão da cobrança; eventual indenização por danos morais, se houver corte indevido de energia ou constrangimento.
A jurisprudência tem reconhecido que a cobrança baseada em presunção, sem prova técnica robusta, é abusiva.