Quando a execução fiscal começa, agir rapidamente pode evitar prejuízos graves

Receber uma citação em uma execução fiscal costuma causar preocupação. Muitas pessoas acreditam que, ao serem cobradas judicialmente pela União, Estado ou Município, não existe mais possibilidade de defesa. Essa ideia, entretanto, está longe da realidade.

A execução fiscal possui regras específicas e diversas situações podem tornar a cobrança parcial ou totalmente indevida. Em muitos casos, é possível questionar a legalidade da dívida, impedir bloqueios patrimoniais, cancelar penhoras ou até extinguir o processo.

O grande problema é que muitas pessoas deixam de procurar orientação contábil ou jurídica logo no início, e acabam sofrendo bloqueios de contas bancárias, penhora de veículos, imóveis e outros bens que poderiam ter sido evitados.

Se você recebeu uma execução fiscal ou descobriu que existe uma cobrança judicial em seu nome ou de sua empresa, conhecer seus direitos é o primeiro passo para proteger seu patrimônio.

O que é uma execução fiscal?

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos inscritos em dívida ativa.

Esses créditos normalmente decorrem de:

• IPTU
• IPVA
• ISS
• ICMS
• IPI
• IRPJ
• PIS
• COFINS
• contribuições previdenciárias
• multas administrativas
• outras obrigações tributárias ou não tributárias.

Antes da ação judicial, o débito normalmente é inscrito em dívida ativa, sendo emitida a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que serve como título executivo.

A partir daí, inicia-se a cobrança perante o Poder Judiciário.

Quais são os riscos de uma execução fiscal?

Muitas pessoas acreditam que a execução fiscal apenas cobra a dívida.

Na prática, as consequências podem ser muito maiores.

Entre elas:

• bloqueio de contas bancárias;
• penhora de salários em hipóteses excepcionais previstas em lei;
• penhora de imóveis;
• penhora de veículos;
• indisponibilidade de bens;
• restrições patrimoniais;
• aumento constante da dívida por juros e multas;
• dificuldades para obtenção de certidões negativas;
• problemas para participar de licitações;
• dificuldades para obtenção de crédito.

Quanto mais tempo passa sem uma defesa adequada, maiores costumam ser os prejuízos.

Quais são as principais formas de defesa em execução fiscal?

Existem diversos instrumentos jurídicos que podem ser utilizados, dependendo das características do caso.

Embargos à execução

Os embargos à execução representam uma das formas mais completas de defesa.

Neles, o contribuinte pode discutir diversos aspectos da cobrança, como:

• nulidade da CDA;
• prescrição;
• decadência;
• erro no cálculo;
• pagamento já realizado;
• compensação tributária;
• ilegitimidade da cobrança;
• excesso de execução.

Entretanto, em regra, essa modalidade exige a garantia do juízo, salvo hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência.

Exceção de pré-executividade

Em muitos casos, não é necessário oferecer garantia para apresentar defesa.

A exceção de pré-executividade permite discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas pelo juiz sem necessidade de produção de provas complexas.

É bastante utilizada para alegar:

• prescrição;
• nulidade da CDA;
• ilegitimidade passiva;
• ausência dos requisitos legais da execução;
• inexistência do débito.

Essa ferramenta pode representar uma solução rápida e eficiente quando utilizada corretamente.

Pedido de reconhecimento da prescrição

Nem toda dívida pode ser cobrada indefinidamente.

Se o prazo legal tiver sido ultrapassado, pode ocorrer a prescrição da cobrança.

Nessas situações, a execução poderá ser extinta.

A análise do prazo prescricional exige estudo detalhado do histórico do débito e dos atos processuais.

Contestação da Certidão de Dívida Ativa

A CDA deve preencher todos os requisitos previstos em lei.

Quando existem erros relevantes, a cobrança pode ser considerada inválida.

Entre os problemas encontrados estão:

• ausência de fundamentação;
• identificação incorreta do devedor;
• erro no valor;
• vícios formais;
• falta dos requisitos obrigatórios.

Quais são as dúvidas mais pesquisadas sobre execução fiscal?

Posso perder meu imóvel?

Sim.

Dependendo da situação, imóveis podem ser penhorados para garantir a dívida.

Entretanto, existem hipóteses legais de impenhorabilidade, especialmente quando se trata do bem de família.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

Minha conta bancária pode ser bloqueada?

Sim.

O juiz poderá determinar bloqueios eletrônicos de valores por meio dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário.

Por isso, é importante procurar assistência jurídica antes que medidas constritivas sejam efetivadas.

Posso negociar a dívida?

Em muitos casos, sim.

Dependendo do ente público responsável pela cobrança, pode haver:

• parcelamentos;
• programas de regularização;
• transações tributárias;
• descontos sobre juros e multas.

A negociação deve ser cuidadosamente analisada para verificar se realmente representa a melhor alternativa.

A empresa pode ser fechada?

Uma execução fiscal pode gerar sérios impactos financeiros.

Bloqueios de caixa, contas bancárias e ativos podem comprometer o funcionamento da empresa.

Uma defesa adequada muitas vezes evita que a situação alcance esse nível.

A dívida pode estar errada?

Sim.

São relativamente comuns situações envolvendo:

• cálculos incorretos;
• cobrança em duplicidade;
• tributos já pagos;
• responsabilidade atribuída à pessoa errada;
• prescrição.

Por isso, nunca é recomendável assumir automaticamente que a cobrança está correta.

Quais são os direitos do contribuinte?

Mesmo diante de uma execução fiscal, o contribuinte continua protegido pela legislação brasileira.

Entre os principais direitos estão:

Direito ao contraditório e à ampla defesa

Toda pessoa tem direito de apresentar defesa e produzir provas.

Direito ao devido processo legal

A Fazenda Pública deve cumprir todas as exigências legais para promover a cobrança.

Erros processuais podem levar ao reconhecimento da nulidade da execução.

Direito de discutir a legalidade da dívida

O contribuinte pode questionar:

• a origem do débito;
• os cálculos;
• os juros;
• a responsabilidade tributária;
• a validade da inscrição em dívida ativa.

Direito de questionar bloqueios e penhoras

Nem toda penhora é válida.

Existem bens protegidos pela legislação e situações em que o bloqueio pode ser revisto ou cancelado.

O que fazer ao receber uma execução fiscal?

Não ignore a citação

O primeiro erro cometido por muitos contribuintes é simplesmente deixar o processo parado.

Isso aumenta significativamente os riscos de bloqueios patrimoniais.