Quem tem direito à usar a Lei do superendividamento?
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) é uma mudança importante no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, criada para proteger pessoas físicas que contraíram dívidas além da sua capacidade de pagamento — situação conhecida como superendividamento.
Ela entrou em vigor em julho de 2021 e tem como objetivo garantir que o consumidor possa negociar suas dívidas de forma justa, preservando o mínimo necessário para viver com dignidade, e prevenindo abusos na concessão de crédito.
O que é superendividamento?
É quando uma pessoa física, de boa-fé, assume tantas dívidas que não consegue pagar todas sem comprometer seu sustento básico e de sua família.
Exemplo: Quando, mesmo cortando gastos supérfluos, a pessoa ainda não consegue pagar aluguel, alimentação, luz, água e as parcelas das dívidas ao mesmo tempo.
Importante:
A lei não vale para dívidas feitas de má-fé ou contraídas para fins empresariais.
Também não inclui dívidas fiscais, pensão alimentícia ou dívidas com garantias reais, como hipoteca e alienação fiduciária de imóvel.
Principais proteções trazidas pela lei
Prevenção contra o superendividamento
Publicidade de crédito deve ser clara e sem induzir ao erro.
É proibido oferecer crédito afirmando que não há consulta a órgãos de proteção ao crédito (ex.: SPC/Serasa) ou que “é fácil” e “sem comprovar renda” sem explicar riscos.
Idosos têm proteção especial contra publicidade abusiva.
Direito à informação
O consumidor tem direito de saber custo total do crédito, juros, taxas e encargos antes de assinar contrato.
Possibilidade de renegociação global das dívidas
O devedor pode pedir processo de repactuação no Judiciário, reunindo todos os credores.
É elaborado um plano de pagamento, que pode ser parcelado em até 5 anos, preservando um valor mínimo para despesas essenciais.
Os credores podem participar e propor condições, mas devem respeitar o mínimo existencial do consumidor.
Mínimo existencial
É a parte da renda que o consumidor deve manter para viver de forma digna (alimentação, moradia, saúde, transporte etc.).
O valor exato pode variar conforme entendimento do juiz e normas locais.
Como funciona na prática?
Tentativa de acordo extrajudicial
O consumidor pode procurar órgãos como Procon ou Defensoria Pública para intermediar a renegociação com todos os credores.
Ação judicial de repactuação
Se não houver acordo, o consumidor pode entrar com ação.
O juiz marca audiência com todos os credores para discutir um plano único de pagamento.
Execução do plano
Após aprovação, o devedor cumpre o plano, que não pode ultrapassar 5 anos, respeitando o mínimo existencial.
Pontos importantes
A lei é para pessoas de boa-fé — não protege quem tenta se aproveitar para não pagar dívidas assumidas intencionalmente sem capacidade.
O foco é reabilitar o consumidor ao mercado de crédito e evitar sua exclusão financeira.
Bancos e financeiras são obrigados a agir com responsabilidade na concessão de crédito.