Direito Previdenciário BH

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regula a previdência social, um sistema de proteção social que visa garantir meios de subsistência aos cidadãos em situações de necessidade, como doença, invalidez, velhice, desemprego involuntário, entre outros.

No Brasil, o Direito Previdenciário está fundamentado na Constituição Federal de 1988, que estabelece a previdência social como um direito social. A Constituição também determina que a previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral e de regimes próprios, estes últimos destinados aos servidores públicos.

O regime geral da previdência social é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os segurados do regime geral são todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada, urbana ou rural, e os seus dependentes.

Principais Benefícios

Os benefícios previdenciários são concedidos aos segurados que reúnem os requisitos estabelecidos em lei. Os principais benefícios previdenciários são:

• Aposentadoria por idade: benefício concedido aos segurados que tenham completado 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher.
• Aposentadoria por tempo de contribuição: benefício concedido aos segurados que tenham cumprido um determinado período de contribuição, independentemente da idade.
• Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho, de forma permanente e total.
• Pensão por morte: benefício concedido aos dependentes do segurado falecido.
• Auxílio-doença: benefício concedido aos segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho.
• Salário-maternidade: benefício concedido às seguradas que se encontram em licença-maternidade.
• Auxílio-reclusão: benefício concedido aos dependentes do segurado recluso.

O Direito Previdenciário é uma área complexa e dinâmica, que está em constante evolução. O advogado previdenciário é o profissional responsável por assessorar e representar os cidadãos em questões relacionadas à previdência social.