Advogado Especializado em Direito do Consumidor: Propaganda Enganosa
Publicidade e Propaganda enganosa: tudo que você precisa saber
A publicidade desempenha um papel importante na divulgação de produtos e serviços, mas quando ultrapassa os limites da honestidade, pode se tornar prejudicial para os consumidores e antiética. No Brasil, a legislação proíbe a prática de publicidade enganosa, visando proteger os interesses dos consumidores e garantir transparência nas relações comerciais.
O que é propaganda enganosa?
A publicidade enganosa é caracterizada pela veiculação de informações falsas, imprecisas ou que possam induzir o consumidor a erro. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, é considerada prática abusiva “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”. Ou seja, a empresa deve fornecer informações claras e verdadeiras sobre seus produtos ou serviços.
Exemplos práticos
Preços falsos ou enganosos
É comum encontrar preços falsos ou enganosos em produtos em lojas virtuais. O artigo 30 do CDC determina que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Dessa forma, é dever do fornecedor apresentar preços precisos e claros ao consumidor.
Promoções falsas
Algumas lojas online exibem promoções que não são reais, apenas para atrair clientes. Essa prática é proibida pelo artigo 35 do CDC, que estabelece que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.
Falsas avaliações de produtos
As avaliações falsas ou compradas de produtos são uma prática desleal. O artigo 67 do CDC estabelece que “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva constitui prática comercial desleal”. Essa prática é proibida pelo CDC e pode ser punida pelas autoridades competentes.
Exagero nas especificações do produto
As informações sobre um produto devem ser claras e precisas. O artigo 31 do CDC determina que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores”. Dessa forma, qualquer exagero ou informação enganosa sobre um produto pode ser considerado propaganda enganosa.
Falsos benefícios de saúde
Anunciar produtos que prometem benefícios para a saúde sem comprovação científica também é considerado propaganda enganosa. O artigo 37 do CDC estabelece que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Essa prática pode ser punida pelas autoridades competentes.
Imagens enganosas
As imagens de produtos devem ser fiéis à realidade. O artigo 35 do CDC também estabelece que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sualivre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. Dessa forma, se a imagem do produto não corresponder à realidade, o consumidor tem direito a rescindir o contrato ou receber outro produto equivalente.
Propaganda oculta
A propaganda oculta é uma prática que consiste em não identificar que uma publicação é patrocinada. O artigo 36 do CDC estabelece que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Dessa forma, é obrigação do fornecedor identificar que a publicação é patrocinada e informar ao consumidor.
Produtos diferentes dos anunciados
Alguns fornecedores podem anunciar um produto e entregar outro diferente. Isso é considerado propaganda enganosa e pode ser punido pelas autoridades competentes. O artigo 66 do CDC estabelece que “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços” é uma prática abusiva e ilegal.
Oferta de brindes ou serviços sem cumprimento
Alguns fornecedores podem oferecer brindes ou serviços sem cumprir a oferta. Essa prática é ilegal e pode ser punida pelas autoridades competentes. O artigo 30 do CDC determina que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Dificuldade em cancelar a compra
Algumas lojas online dificultam o cancelamento da compra ou não informam de forma clara como proceder. O artigo 49 do CDC estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”. Dessa forma, é direito do consumidor cancelar a compra no prazo estabelecido e sem nenhum ônus.
Atraso na entrega
Uma loja online pode exibir prazos de entrega falsos ou enganosos para atrair clientes, mas pode atrasar a entrega além do prometido.
Falsas garantias
Algumas lojas online podem exibir garantias que não são realmente aplicáveis ou válidas. Isso pode incluir garantias falsas de devolução de dinheiro ou garantias de qualidade.
Preços inflacionados
Algumas lojas online podem aumentar os preços de seus produtos antes de uma grande venda para que possam reduzi-los novamente, fazendo parecer que o cliente está fazendo um grande negócio.
Práticas de frete enganosas
Algumas lojas online podem esconder o custo real do frete até o momento do checkout ou usar táticas de frete grátis que exigem compras mínimas ou condições especiais que tornam a oferta menos atraente.
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