Imóvel alugado: 

Saiba se o proprietário tem o direito de retomar o imóvel antes do término do contrato de aluguel.

A regra geral é de que o locador não pode obrigar o inquilino a desocupar o imóvel antes do prazo determinado no contrato de aluguel.

PORÉM...

A Lei do inquilinato, que é a legislação responsável pelas locações, prevê algumas hipóteses em que o locador pode solicitar a devolução  do imóvel:

1. Inadimplência do morador 

o locador pode pedir o imóvel de volta, quando o inquilino não paga o aluguel e os encargos mensalmente.

2. Quebra de Contrato

Se o inquilino quebra alguma  regra prevista em contrato, o locador pode pedir o imóvel de volta.  Um exemplo é quando o morador decide sublocar o imóvel, sem que o contrato permita isso.

3. USO INDEVIDO DO IMÓVEL

Nesse caso, se o inquilino utilizar uma casa ou apartamento residencial para fins comerciais, por exemplo,  o locador pode pedir o imóvel de volta pelo seu uso indevido.

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